PLDispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Vitor
Palavras-chave
Inaplicação
responsabilidade
Profissional da segurança pública
Reparação do dano
Veículo de segurança pública
deslocamento
Exercício de função pública
Situação de emergência.
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