REPUBLICANOSAltera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Agrícola (1991)
autorização
Cultivo agrícola
lavoura
caráter temporário
Faixa de domínio
rodovia
estrada
Área rural
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