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Proposição nº 2623341 11/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bia Kicis

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) revogação dispositivo penal Título (texto legislativo) persecução penal Crime contra o Estado Democrático de Direito.
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