NOVOAltera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Salles
Palavras-chave
Constituição Federal (1988)
redução
maioridade penal
caráter excepcional
acusado
crime hediondo
maus-tratos
crueldade
violência extrema
vítima
pessoa
animal.
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