PPAltera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Robinson Faria
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
exceção
caracterização
perturbação do sossego alheio
comportamento humano
pessoa com transtorno do espectro autista
decorrência
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
direitos do deficiente.
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