PPInclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Guilherme Derrite
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
critério
agravação penal
homicídio doloso
latrocínio
extorsão
agressor
integrante
organização criminosa
organização paramilitar
milícia privada.
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