Proposição nº 2623535 12/05/2026 NOVO Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcel van Hattem

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