NOVOAltera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Lei de Inovação Tecnológica (2004)
Lei Federal
regulamentação
execução orçamentária
prestação de contas
recursos públicos
União.
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