NOVOAltera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Execução orçamentária
Execução financeira
Orçamento federal
recursos
Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União
autorização
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Crédito adicional
revogação
dispositivo legal
transparência pública.
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