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Proposição nº 2623539 12/05/2026 Logo do NOVONOVO Educação Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcel van Hattem

Palavras-chave

Alteração Programa Pé-de-Meia permanência estudante Ensino médio enfrentamento Evasão escolar Receita pública integralidade recursos recolhimento Conta Única do Tesouro Nacional exclusividade Dotação orçamentária Lei Orçamentária Anual (LOA) Execução orçamentária Execução financeira revogação dispositivo legal transparência pública.
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