NOVOAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)
critério
Execução orçamentária
Receita pública
titularidade
Poder concedente
Contrato de concessão
Fundos
Administração indireta
Concessão (administração pública).
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