PODEAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aumento
prazo máximo
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
Adolescente em conflito com a lei
Crime violento
grave ameaça
Crime hediondo.
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