REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Goetten
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
critério
enquadramento
corretor de imóveis
Microempreendedor Individual (MEI).
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