UNIÃOAltera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Henrique Gaguim
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
redefinição
percentual
crédito presumido
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
aquisição
resíduo
equipamento
reciclagem
reutilização
Logística reversa
benefício fiscal
tributação.
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