PODEAcrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Fera
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
equiparação
Carga tributária
União
Estado (ente federado)
redução
imposto
combustível
benefício fiscal
tributação.
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