PLSusta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente”.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Sustação
Resolução
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diretoria Colegiada
diretrizes
implementação
Bula de medicamento
Meio eletrônico
dispensa
Bula impressa de medicamento.
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