PLAltera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
criação
Delegacia de polícia
Polícia Judiciária Militar (PJM)
lavratura
Auto de prisão em flagrante
Inquérito policial militar
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
diretrizes
militar
ente federado
imparcialidade.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
