PLAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
dispensa
Pagamento antecipado
custas
ação judicial
Poder Público
cirurgia de emergência
Procedimento médico
Tratamento farmacológico
indispensabilidade
preservação
vida
saúde
integridade física
Autor (processo civil).
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