← Projetos
Proposição nº 2624031 12/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios (2023) critério Garantia de inamovibilidade policial militar bombeiro militar.
Ver tramitação na Câmara