PPAltera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime sexual contra vulnerável
aumento da pena
Estupro de vulnerável
vítima
Dupla vulnerabilidade
tipificação de conduta.
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