PLAltera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: General Pazuello
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
progressão de regime prisional
condenado
reincidência
crime contra a dignidade sexual.
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