PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
visibilidade
equipamento eletrônico
radar eletrônico
critério
nulidade
infração de trânsito
captação
ausência
sinalização
motorista.
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