PLDispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Marcon
Palavras-chave
Obrigatoriedade
União
restituição
Efeito retroativo
consumidor
valor
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
remessa postal internacional
compra internacional
Taxa das Blusinhas (2024)
diretrizes
Tributação
Benefício fiscal.
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