Proposição nº 2624727 13/05/2026 PODE Trabalho e previdência

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Carlos Hauly