Proposição nº 2624778 14/05/2026 PT Segurança pública

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Airton Félix Cirilo

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