PTInstitui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.
Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Valmir Assunção
Palavras-chave
Criação
Política Pública
critério
elegibilidade
família
beneficiário
Reforma Agrária. _ Alteração
Lei da Reforma Agrária (1993)
reconhecimento
organização social
Movimento reivindicatório
regularização fundiária.
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