REDEAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.
Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
violência contra a mulher
violência doméstica
lesão corporal grave
lesão corporal gravíssima.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
