PLAltera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
proibição
Operadora de plano de assistência à saúde
Rescisão unilateral
Renovação do contrato
beneficiário
tratamento médico
caráter continuado
adimplemento
Plano de saúde.
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