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Proposição nº 2625130 15/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) aumento da pena Apropriação indébita previdenciária Estelionato previdenciário Uso de documento falso peculato Inserção de dados falsos em sistema de informação Previdência social Crime contra a Administração Pública tipificação de conduta agravação penal.
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