PTSusta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Kokay
Palavras-chave
Sustação
Nota Técnica
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
critério
comprovação
periculosidade
atividade
Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil
concessão
Adicional de periculosidade.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
