UNIÃOAltera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
Apresentado em 16/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Silvye Alves
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
agravação penal
estelionato
utilização
inteligência artificial generativa
tecnologia
conteúdo sintético.
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