PLAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Valadares
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
redefinição
Microempresa
Pequena empresa. _Critério
isenção tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Pequena empresa. _Tabela progressiva
Contribuição previdenciária patronal
Pequena empresa. _Critério
autorização
Pequena empresa
recebimento
investimento
pessoa física
pessoa jurídica. _Redefinição
Microempreendedor Individual (MEI). _Critério
isenção tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição previdenciária patronal
empregado. _Alteração
Lei Orgânica da Seguridade Social (1991)
Tabela progressiva
Contribuição previdenciária patronal
empresa
tributação.
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