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Proposição nº 2625435 18/05/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fausto Pinato

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Código de Processo Penal (1941) Crime sexual contra vulnerável Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável de cena de sexo ou de pornografia Conteúdo sintético Inteligência artificial generativa ausência consentimento Deepfake Diminuição da pena revogação dispositivo legal Excludente de ilicitude plataforma digital Provedor de aplicações internet preservação prova digital (direito) autenticidade algoritmo Cadeia de custódia de elementos digitais dados responsabilização Violência contra a mulher menina adolescente Violência de gênero.
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