PLAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
responsabilidade civil
penalidade
responsável legal
descumprimento
direitos
paciente
mulher
acompanhante de paciente
unidade de saúde.
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