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Proposição nº 2625561 18/05/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Crime contra a criança e o adolescente aumento da pena utilização Recursos tecnológicos propagação Deepfake conteúdo sexual obrigatoriedade escola notificação Conselho Tutelar.
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