PSDAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
Leiloeiro
Leilão público
recebimento
Comissão (remuneração)
procedimento
Execução (direito civil).
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
