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Proposição nº 2625767 19/05/2026 Logo do PTPT Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Pimenta

Palavras-chave

Alteração Lei do FGTS (1990) fixação prazo máximo utilização recursos financeiros Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) financiamento operação de crédito hospital filantrópico entidade beneficente assistência pessoa com deficiência Sistema Único de Saúde (SUS).
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