← Projetos
Proposição nº 2625877 19/05/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Maria Arraes

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) efeito da condenação suspensão Registro profissional Conselho de fiscalização profissional condenado Crime contra a mulher violência contra a mulher.
Ver tramitação na Câmara