REPUBLICANOSInclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Coronel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Circunstância agravante
motivação criminal
convicção política
vítima
aumento da pena
agravação penal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
