REPUBLICANOSInclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Coronel
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
rendimento
hora extra
profissional de saúde
unidade de saúde
Tributação
Benefício fiscal.
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