UNIÃOInstitui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Busato
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
Desburocratização
Isenção tributária
pessoa com deficiência
caráter permanente
validade
Laudo médico
cadastro
comprovação
deficiência
responsabilização
agente público
descumprimento.
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