PPDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Adriano do Baldy
Palavras-chave
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
aquisição
veículo
utilitário
feirante
diretrizes
benefício fiscal
tributação.
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