PPAltera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Doutor Luizinho
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
critério
redução
prazo
Falta ao trabalho
falta justificada
empregado
doação de sangue.
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