PLAltera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
critério
devolução
equipamento
Veículo de aluguel
proprietário
Coisa apreendida
Infração administrativa ambiental.
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