CIDADANIAAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alex Manente
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)
obrigatoriedade
manifestação
Parte (processo civil)
Autocomposição (direito civil)
solução consensual
condição
Audiência de conciliação.
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