PSBAssegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Falências (2005)
cancelamento
inscrição
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
inaplicação
Extinção da empresa
Personalidade jurídica
Sociedade (pessoa jurídica)
extinção das obrigações
falido
reabilitação
Recuperação judicial
empresário
falência
Recuperação econômica.
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