PSBGarante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Civil (2002)
violação
Direitos da criança e do adolescente
descumprimento
ausência
justificativa
regime de visita
convivência familiar
proteção
filhos
multa
percentual
valor
juiz.
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