PLEstabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Critério
Poder público
Comunicação social
transparência
dados
segurança pública
monitoramento
interpretação
população
Índice de violência
diretrizes
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
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