Proposição nº 2626829 21/05/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Carlos Jordy

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