UNIÃOSusta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que veicula conteúdos que exorbitam os limites legais e regulamentares da política pública de atenção à gestante.
Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Sustação
dispositivo legal
ato administrativo
Ministério da Saúde
Caderneta Brasileira da Gestante
critério
conteúdo informativo
caráter idológico
violência obstétrica
aborto.
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